Conselheiro federal da OAB pelo Rio Grande do Sul e presidente da Comissão Especial de Direito Civil do Conselho Federal, Pedro Zanette Alfonsin completa duas décadas de advocacia com atuação marcada pela vida institucional e pelo Direito Civil e Empresarial. Em sua participação no Programa Quem Faz Em Evidência (aos domingos na Masper TV, canal 520 da Claro NET, das 18h30 às 19h, e também no canal @revistaemevidencia no YouTube), ele analisa a defesa das prerrogativas profissionais, a reforma do Código Civil, a segurança jurídica e os efeitos da inteligência artificial sobre o trabalho dos advogados e as decisões judiciais. Também fala sobre a história familiar do escritório Alfonsin, Ricardo Alfonsin Advogados, as áreas que devem ampliar a demanda por especialistas e a ética como fundamento de uma carreira duradoura. Confira.
Como sua trajetória no Direito formou a visão que o senhor tem hoje da advocacia contemporânea?
Estou completando duas décadas de advocacia, e as mudanças são cada vez mais constantes. Quando comecei, em 2005, 2006, ainda como estagiário, o processo era físico. A internet engatinhava, e acompanhei o início da computação, das redes sociais e do MSN.
Hoje vivemos a era da inteligência artificial. Para nós, advogados, acompanhar esse movimento em uma profissão tão tradicional é sempre difícil, porque existe um conflito teórico entre tradição e modernidade.
Quais foram os principais desafios da sua trajetória institucional até chegar a posições de liderança na advocacia nacional?
Na semana anterior, se não me engano, participei de um congresso estadual da Comissão da Jovem Advocacia. Lá contei o início da minha trajetória institucional na Ordem, primeiro como membro da Comissão do Jovem Advogado e depois como presidente da comissão, em um caminho iniciado quando Cláudio Lamachia havia assumido a entidade.
Os desafios sempre foram enormes. Quando peguei minha carteira, em 2005, a advocacia gaúcha ainda tinha uma sede acanhada, alugada, na Rua dos Andradas, e a entidade devia valores importantes. Com Cláudio Lamachia, vimos lideranças dando espaço à jovem advocacia e um trabalho administrativo que vai completar duas décadas.
Vieram pagamento de dívidas, superávit, dezenas de sedes na capital e no interior e uma CAA/RS muito forte. Depois, fui vice-presidente da Caixa de Assistência por dois períodos, presidi a CAA/RS também por dois períodos e agora atuo como conselheiro federal da Ordem dos Advogados.
Como conselheiro federal da OAB, quais são hoje as pautas mais urgentes para a advocacia brasileira?
Vivemos um momento de reafirmação das nossas conquistas históricas. Algumas pessoas confundem prerrogativas da advocacia com privilégios, mas elas são seguranças jurídicas e legais para que possamos oferecer ao constituído o melhor direito e a ampla defesa.
Quando o advogado tem acesso às salas dos magistrados ou aos cartórios, como prevê o Estatuto da Advocacia, isso também pertence a quem ele representa. É o caso do idoso que precisa de um remédio, procura um advogado para ingressar com uma ação e depende desse contato sobre as peculiaridades do caso.
São conquistas hoje questionadas, de certa forma, pelo STF e pelo CNJ. Muitas vezes querem tolher a voz da advocacia em uma tribuna. Seguimos também lutando, no STJ e no STF, pela manutenção dos honorários sucumbenciais. A advocacia não deve apenas se defender; precisa buscar novas conquistas como um todo.
Qual é o papel do advogado na garantia do direito do cidadão?
O advogado não é um entrave ao cidadão que busca o direito. Pelo contrário, ele é uma ponte para a Justiça. A advocacia ocupa uma posição muito importante na sociedade, porque no topo da pirâmide da nossa democracia não estão as autoridades, mas o cidadão.
Esse cidadão é representado pelo advogado. Quando falamos da importância de o advogado ter a palavra, quem tem a palavra é o cidadão, inclusive quando instituições são representadas por pessoas qualificadas para atuar em juízo.
Na presidência da Comissão Especial de Direito Civil do Conselho Federal da OAB, quais temas têm recebido maior atenção?
No ano passado, fui nomeado presidente da Comissão Especial de Direito Civil em um período de debate sobre a reforma do Código Civil. Não somos a favor nem contra a reforma, mas a Ordem precisa ter voz nesses grandes debates nacionais.
Recebi essa incumbência do presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, do presidente do Conselho Seccional, Leonardo Lamachia, e de sua diretoria, para representar a Ordem junto ao Senado e a outros entes.
A justificativa de quem defende a reforma é atualizar a lei, que eu chamo, de maneira carinhosa, de Constituição do Direito Privado. É o Direito Privado que regula relações pessoais, condomínios, família, contratos, obrigações e regras gerais que organizam a sociedade. Presidir a comissão traz a responsabilidade de levar esclarecimentos à advocacia e contribuir para a qualificação de eventual texto.
Que exemplos mostram a presença do Direito Civil no cotidiano das pessoas?
Há exemplos muito simples. Quando tratamos da relação do cidadão com seu animal de estimação, o que o Direito tem a ver com isso? Se um casal se separa e tem um animal, qual regulamentação a sociedade precisa dar a essa situação? E quando uma pessoa falece? Uso esse exemplo porque há 75 milhões ou mais de animais de estimação no Brasil.
É necessário haver regulamentação. Algumas pessoas defendem que o cidadão ou a própria sociedade se autorregulam, e eu concordo na maioria das vezes, mas é preciso estabelecer regras mínimas. Um exemplo comum é a sinaleira no trânsito: sem ela, a sociedade teria caos.
Como o senhor avalia o uso da inteligência artificial no Direito e na advocacia?
A importância da inteligência artificial para a sociedade é muito grande. Há o uso prático pelo advogado. Não podemos ser hipócritas nem simplesmente criticá-la. Há pessoas que criticam a inteligência artificial usando a própria inteligência artificial, pedindo que ela escreva um texto contra ela mesma.
É algo presente na sociedade como um todo. Por isso, a regulamentação é relevante. Há situações em que ela não pode ser usada de maneira ilegal. O código de ética deve impedir práticas como o uso de comandos para direcionar uma decisão da Justiça. Também existe o risco de jurisprudências inventadas, e o advogado precisa ter esse cuidado.
Há ainda um aspecto maior dentro do Judiciário. Os nossos Códigos de Processo Civil, Penal e Trabalhista são nacionais. O prazo no Rio Grande do Sul, no Amazonas e no Pará precisa ser o mesmo, porque a matéria processual é nacional.
Quando tratamos dos sistemas usados pelo Poder Judiciário, precisamos saber o que é utilizado, de que forma e em quais situações. Ter um recurso negado por uma ferramenta de inteligência artificial vai contra o propósito do Judiciário. A desumanização do processo me preocupa bastante.
Por trás de cada capa de processo existe um cidadão ou uma empresa pleiteando um direito. Precisamos manter um olhar humano por trás dessas ferramentas. Quando delegamos tudo à máquina, diminuímos o nosso papel humano. Esse cuidado vale também para saúde, educação e outras áreas que exigem regulamentação.
O que significa segurança jurídica e o que pode ser feito para preservá-la?
A segurança jurídica é um tema instigante. Há temas que atravessam gerações, como a segurança jurídica e a liberdade. Revoluções foram feitas durante séculos em nome da liberdade para que hoje possamos exercer esses direitos de forma responsável.
A segurança jurídica garante ao cidadão que ele não será usurpado em seus direitos pelo Estado. Quando alguém faz um contrato, uma transação tributária ou um investimento no país, quer a garantia de que as regras serão respeitadas e de que o próprio Estado não modificará depois aquele racional.
Esse tema também aparece na reforma do Código Civil. Há um texto que preocupa juristas porque abre margem para intervenção grande do Poder Judiciário por meio de cláusulas abertas, como a função social do contrato. O contrato exerce uma função social, mas a função social do contrato é respeitar o contrato, e não permitir que um terceiro venha depois definir sua interpretação.
A segurança jurídica permeia todas as matérias, desde o Direito Penal até outras áreas da sociedade. São muitos campos que se baseiam e confiam nela.
Como o escritório Alfonsin, Ricardo Alfonsin Advogados mantém a relação entre tradição e inovação?
Temos uma história muito bacana no escritório, iniciada pelo meu pai, que saiu de Camaquã, no interior do Estado, para fazer faculdade em Porto Alegre. Isso foi nos anos 1970, 1974, na época em que o meu Internacional ainda jogava bem.
Ele firmou teses importantes junto aos tribunais, consolidou-se como advogado e depois passou por gerações. Minha irmã e meu primo Antônio também são sócios no escritório. A doutora Arilê, a doutora Vanessa e tantos outros advogados contribuíram para o crescimento em diversas matérias, até chegarmos à consolidação que temos hoje, principalmente no Direito Civil e Empresarial.
Quais áreas do Direito tendem a crescer nos próximos anos?
Estamos acompanhando uma ampliação das áreas tradicionais, porque às vezes se tenta fugir sempre para áreas de nicho. Muitas vezes, porém, a remuneração do advogado está no Direito Empresarial, no Direito Civil, no Direito de Família, no Direito Penal e no Direito Trabalhista.
Também há nichos de especialização dentro dessas áreas. Hoje, talvez um dos maiores fenômenos de crescimento no Brasil seja o Direito Previdenciário. Há ainda nichos consolidados, como Direito Ambiental, Direito Desportivo, Direito Digital e temas ligados à inteligência artificial.
O Direito Penal Econômico cresceu muito. No Direito Tributário, a reforma tributária criará novas demandas. No Direito Empresarial, há campos como indústria farmacêutica, mercado de energia e energia eólica.
Se o advogado ficar apenas no debate de uma geladeira estragada e uma ação judicial, não haverá futuro, porque a inteligência artificial poderá retirar esse emprego. Se ele se especializar, por exemplo, em saneamento ou em outras áreas, provavelmente terá espaço a médio prazo.
Que orientação o senhor daria a quem está ingressando agora no Direito?
Primeiro, que confie na Justiça e no Estado Democrático de Direito. Que aja com ética dentro da nossa profissão. Quem não age com ética pode até ter sucesso por um mês, dois meses ou seis meses, mas não consegue atravessar uma década ou duas na advocacia, porque o advogado vive da sua reputação.
A reputação se constrói diante da sociedade, com respeito e respaldo ao profissional. Para mim, é basilar que o advogado se porte com ética e probidade em relação aos clientes e à sociedade.